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MEI Caminhoneiro: entenda como funciona e conheça os benefícios

O MEI caminhoneiro é uma é um recurso novo e muito importante para os caminhoneiros formalizarem suas atividades de maneira simples e econômica e garantirem seus direitos e benefícios do INSS.

Para entender melhor o assunto, confira o artigo e tire suas dúvidas sobre as características dessa modalidade MEI, como aderir e os benefícios para quem deseja regulamentar seu trabalho.

Nesse artigo você vai ver:

O que é o MEI caminhoneiro?
Quem pode se inscrever nesta categoria MEI?
Benefícios do MEI caminhoneiro
Como funciona e como se inscrever no MEI caminhoneiro?

O QUE É O MEI CAMINHONEIRO?

MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma modalidade empresarial simplificada que permite que o profissional emita notas fiscais e tenha acesso a benefícios previdenciários, como auxílio doença e pensão por morte.

Assim, o MEI Caminhoneiro permite que profissionais do setor de transporte de cargas formalizem suas atividades e operem como microempresa, pagando menos impostos.

Essa medida foi garantida com a aprovação da nova lei complementar 188/2021, que fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte. A principal mudança é o limite de ganhos anual para este segmento: devido ao alto custo do segmento, a decisão gera benefícios para transportadoras e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano.

QUEM PODE SE INSCREVER NESTA CATEGORIA MEI?

A legislação define que qualquer caminhoneiro autônomo pode se inscrever no programa, mas destaca que a medida não vale para profissionais que trabalham com registro em carteira de trabalho (CLT).

Já os profissionais que têm vínculo CLT, mas realizam fretes e transportes como autônomos nas horas vagas podem se inscrever no MEI Caminhoneiro. No entanto, em caso de rescisão o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego.

Dessa forma, os pré-requisitos para atuar na categoria MEI caminhoneiro são:

● ter apenas 1 funcionário recebendo o piso da categoria ou salário mínimo;
● não ser sócio ou administrador de outra empresa;
● não ter ou abrir filial;
● não ter outro CNPJ;
● faturar até R$251,6 mil por ano.

BENEFÍCIOS DO MEI CAMINHONEIRO

Agora que você já sabe o que é e quem pode se inscrever nessa categoria, confira os principais benefícios do MEI Caminhoneiro:

  1. Obtenção de CNPJ como microempresa;
  2. Permissão para contratar 1 funcionário;
  3. Pagamento de impostos em guia única e valor fixo;
  4. Direito a aposentadoria e benefícios do INSS;
  5. Permissão para emitir notas fiscais;
  6. Reconhecimento dos profissionais.

COMO FUNCIONA E COMO SE INSCREVER NO MEI CAMINHONEIRO?

Com o MEI Caminhoneiro, os profissionais autônomos do setor passam a contribuir com um valor mensal fixo e reduzido que equivale a 12% do salário mínimo. Dessa forma, ficam regularizados com o fisco e garantem acesso aos benefícios do INSS.

Se você ficou interessado e quer saber como formalizar a sua atividade, nós explicamos como abrir um MEI Caminhoneiro e como emitir a guia mensal de pagamento. Confira:

PASSO A PASSO PARA SE INSCREVER NO MEI CAMINHONEIRO:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Selecione a opção “Quero ser MEI” e na sequência clique em “Formalize-se”;
  3. Informe o seu CPF e clique em “Continuar” para realizar seu cadastro ou informar sua senha (caso já possua);
  4. Forneça os documentos e informações solicitadas;
  5. Informe o tipo de atividade;
  6. Confira os dados e confirme ao final da página.

Agora que você já tem um CNPJ e participa do MEI Caminhoneiro é hora de saber como emitir a guia mensal de pagamento.

PASSO A PASSO PARA EMITIR A GUIA DE PAGAMENTO

A guia de pagamento do MEI Caminhoneiro tem vencimento todo dia 20 e sua emissão é feita pela internet. Basta:

  1. Acessar o site para geração da guia do MEI;
  2. Informar o CNPJ;
  3. Clicar em “Continuar”;
  4. Selecionar “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  5. Informar o ano-calendário e clicar em “OK”;
  6. Escolher a guia do mês em questão e clicar em “Apurar/Gerar DAS”.

Após a emissão da guia, é só fazer o pagamento pelo aplicativo do seu banco ou em agências bancárias e casas lotéricas até a data de vencimento.

Ainda tem dúvidas? Acesse as perguntas mais frequentes sobre o MEI Caminhoneiro na página do Governo Federal clicando aqui.
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